Auto de Ereção da nova Villa de Cunha e levantamento de pelourinho

 

1

 

Auto de Ereção da nova Villa de Cunha e levantamento de pelourinho, que mandou fazer o Doutor Sebastião José Ferreira Barroco, Ouvidor Geral e Corregedor desta Comarca.

Anno do Nascimtº de Nosso Senhor Jezus Christo de mil e sete centos, e oitenta, e sinco aos vinte, e oito dias do Mez de Outubro do ditto anno, nesta Vª de Cunha, no lugar mais competente délla, onde veio o Doutor Sebastião José Ferrª Barroco, Ouvidor Geral, e Corregedor desta Comarca de Sam Paulo, com migo Escrivão de Seo Cargo adiante nomeado, e mais Pessoas principaes da dita Villa, novamente creada, abaixo assignados, e sendo ahi pelo dito Doutor Ouvidor Geral, e Corregedor da Comarca foi determinado o lugar, em que se havia de levantar o Pelourinho para esta dita nova Vª, symbolo das Justiças, e nelle mandou em presença de todos, com festivos applausos, e acclamações de Contentamento, com repetidos vivas a Sua Magestade Fidellissima, que Deos Guarde, a muito alta, e mtº poderosa Rainha Nossa Senhora Dona Maria primeira, levantar o sobredito Pelourinho de um madeiro grosso cuadrado, e lavrado com com as insígnias nelle postas de quatro argollas de ferro, ou braços pelos lados, e um Cutello no aldo do rematte; e outro sim mandou o dº Doutor Ouvidor Geral, e Corregedor da Comarca, que junto do dito pelourinho, no termo, que se achava vaga se fizesse Caza da Câmara e Cadeia, e que em quanto se não dava a esta cumprimento alugassem os officiaes da Câmara uma Casa com tronco para nella se conservarem os presos; e que por evitar o prejuízo, que causaria aos possuidores das terras, imediatas a esta Freguezia maior extenção do Rocio, que ficará sendo Rocio desta Villa até o Facão de Sima, e chegando aos Vallos do Capitão José Gomes de Siqueira, e d´ali pela Estrada athé o Apertado chamada do Facão, procurando d´esta parte o Alto do Cume, hindo correndo pelos Altos vizinhos á elle thé a paragem chamada = Santa Cruz = no caminho de Dona Clara Maria dos Santos, e passando deste lugar pelo Alto da Igreja Velha, procurando o Alto do Caminho que vai para a Santa Cruz do Mato Dentro, e Bocaina, e indo deste lugar a intestar com os vallos de Jozé Alves d´Oliveira, procurando a Estrada, correndo por esta adiante thé o do Facão de Sima, onde se achão os preditos vallos do já dito Capitão José Gomes; de q. m porquanto se originavão varias difficuld.es a respeito de se assignar o termo, que hade dividir esta Villa, da de Guaratinguithá; e elle

 

2

 

dito ministro necessitava fazer algumas averiguações mais, para evitar todas as duvidas para o fucturo, que como a jurisdicção n´esta Vª se não havia de principiar a exercitar senão no primeiro de janeiro do anno fucturo de mil, settecentos e oitenta e seis, que antes disso elle dº Ministro determinaria os limites, que achasse mais claros para servirem de divisa do Termo desta nova Villa; e das Vizinhas, e por este modo houve elle ditto Ministro por Erecta esta nova Villa de Cunha, a qual mandou que se não chamasse mais Freguesia do Facão, e que exercitasse jurisidição sobre si, independente da Villa de Goartª, de que para constar mandou fazer este Auto de Ereção, que foi abraçado, e applaudido por todas as Pessoas principaes, e Povo d´esta nova Vª , que concorrerão com o Rdº Vigário perante o Santíssimo Sacramento, que se achava exposto na Igreja Matriz a implorar o devido auxilio para o bem aceitado Governo desta terra; cujo Auto foi assignado pelo dº Doutor Ouvidor Geral, e o Corregedor da Comarca, e as Pessoas principais d´esta Villa, e os mais que se acharão prezentes; e eu, João da Costa Silva, Escrivão da Ouvidoria Geral, e Correição o escrevi, e assignei= Sebastião José Ferrª Barroco= Francisco Nabo Freire= Victorianno dos Santos Souza= José Gomes de Siqrª=Antonio José de Macedo= Antonio Ferrão de Carvalho= Antonio Pires Querido Portugal= Manoel Antonio Barata= Diogo Lucas da Cunha= João Borges dos Santos= João Perª da Costa= Ignácio de Loiola Freire= Pedro dos Santos Sousa= José Monteiro dos Santos= João Montrº Silva= Manoel Lopes Monteiro Sª= José Antonio de Souza= Antonio Monteiro Silva= Manoel Lopes Silva= Antonio Perª Duarte= José Alvez de Oliveira= José Borges dos Santos= Felix Gomes de Siqueira= José Gomes Botello= Julio Carlos da Silveira= João Monteiro Ferras= Manoel Roiz da Costa= José Vaz da Silva, - Ofícios Diversos de Cunha/DAESP, Cx 202, P.1, D.96, Ordem 997-

 

(Texto redigido na íntegra - Historiador - Cláudio Querido)

 

Câmara Municipal – Brasil

 

No Brasil, a câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como assembléia de representantes dos cidadãos ali presentes.

De observar que, apesar das mesmas origens, atualmente, a câmara municipal brasileira tem funções diferentes da câmara municipal portuguesa, uma vez que esta última é um órgão executivo. Como órgão legislativo municipal, a câmara brasileira é sim, equivalente à atual assembléia municipal portuguesa.

 

 História

 

 Às câmaras municipais no Brasil tem origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532 quando São Vicente é elevada á categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam câmaras municipais somente as localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal mediante ato régio. Nesta época, as câmaras municipais exerciam um número bem maior de funções do que atualmente. Eram as responsáveis pelas coletas dos impostos, regular o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, ou seja, uma ampla gama nos três campos da administração pública: executivo, legislativo e judiciário.

. Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída. O império centraliza a administração pública através da Constituição de 1824. A duração legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do “prefeito”, a não ser pela presente do alcaide equivalente a prefeito, com poderes menores-.

Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do “conselho de intendência”. Em 1905, cria-se a figura do “intendente” que permanecerá até 1930 com o inicio da Era Vargas. Com a Revolução de 1930 criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.

Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativo dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.

 

As câmaras constituíram o primeiro núcleo de exercício político, no Brasil Colônia.

 

Eram poucas as vilas e cidades, até a vinda da Família Real, em 1808. Alem dos Vereadores, escolhidos dentre os portugueses aqui radicados, estas instituições já possuíam um Procurador e oficiais. Era presidida por um ou dois juízes ordinários, também chamados de dentro, por serem moradores do lugar-.

As Câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses.

Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios. O direito de uma freguesia ou povoado tornar-se vila era comprado à Coroa – algo feito pelos próprios moradores interessados. Dentre estes era escolhido a formação da primeira legislatura.

Quando da Independência do Brasil, em 1822, as Câmaras Municipais aderiram ao novo Imperador. O mesmo ocorreu na Bahia, que permanência sob o jugo português e, a partir da resistência dos edis das Câmaras foi que o povo organizou-se para a luta – em todo o Estado os Conselhos reuniram-se e manifestaram-se súditos de Pedro I.

Ao longo do tempo sua denominação manteve-se, apesar de algumas vezes a câmara ter passado a chamar-se senado municipal.

Estrutura atual

 

Cada câmara municipal pode possuir comissões especiais responsáveis pela discussão de determinados assuntos – com poderes, guardadas as devidas proporções, equivalentes ao da Câmara dos Deputados.

Apesar da atual organização das câmaras datar da mais recente Constituição do país de 1988, esta forma de organização política remonta à colonização do Brasil.

 

A Câmara na Constituição de 1988

 

Segundo a Carta Magna brasileira, compete às câmaras municipais:

- Fiscalização das contas do Município;

- Elaborar a Lei Orgânica;

- Organizar as funções internas para legislar e fiscalizar;

- Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo.

Equivalentes no mundo

 

Em praticamente quase todos os países existe um conselho municipal ou órgão semelhante, encarregado de cuidar de assuntos, nem sempre com poderes acumulativos, tal como ocorre no Brasil. Em muitos lugares o poder municipal – executivo e legislativo – é exercício por este conselho. Noutros, existe um órgão com apenas a função parlamentar: conselho municipal ou assembléia municipal, debatendo os assuntos de interesse, como órgão consultivo auxiliar da administração.

 

                                                                                             Cláudio Querido -  Historiador